A nossa reportagem tomou conhecimento de um requerimento feito pelo SINDSEMS – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral ao Secretário de Cidadania e Segurança do Município de Sobral, pedindo que o corpo de Agentes de Trânsito de Sobral seja extinto e que os Agentes de Trânsito sejam integrados aos quadros da Guarda Civil Municipal, que pertence a mesma secretaria e que a Guarda Municipal volte a fiscalizar o trânsito de nossa cidade, como era feito anteriormente.
O requerimento se baseia no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro que diz que compete aos municípios no âmbito de suas circunscrições , dentre outras atribuições, fazer cumprir e legislação e as normas de trânsito e no § 4° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro: “O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser um servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de competência”.
Podendo assim o município designar através de portaria os guardas civis municipais para fiscalizar o trânsito e os atuais agentes seriam remanejados para a Guarda Municipal, passando assim a terem direito ao Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal, sem prejuízo em seus vencimentos.
O SINDSEMS envia junto ao requerimento um Projeto de Lei pedindo que seja modificado o texto da Lei n° 658/06 (Lei de criação dos cargos de Agentes de Trânsito).
SINDSEMS E SPN
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