Projeto de lei de autoria do vereador Marco Prado (PSDB) que estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi aprovado em primeira votação na sessão da Câmara Municipal de Sobral desta segunda-feira 10. A proposta baseia-se no projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara Federal que impõe obrigações aos empresários, governos e cidadãos quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos.A proposta federal estabelece regras claras para proteger o meio ambiente e a saúde pública dos problemas causados pelos resíduos, bem como punições criminais para quem descumpri-las.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos habilita o município a receber recursos da União para investimentos em serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. (Por Neil Silveira)
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