O Governador Cid Gomes, isentou do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pessoas com deficiência, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 31 de janeiro. O Decreto nº 22.311, de 20 de dezembro de 2011, especifica que o veículo automotor, novo ou usado, deverá ser adquirido diretamente pelo portador de deficiência e, no caso de interdição, pelo curador constituído.Serão consideradas beneficiárias as pessoas portadoras de deficiência física que apresentarem alteração completa ou parcial e que acarrete comprometimento da função física. Os portadores de deficiência visual que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Shellen) e os portadores de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, conforme definido no Código Internacional de Doenças, também serão beneficiados.
A isenção do pagamento do IPVA já começa a valer para o exercício deste ano de 2012.
Fonte: Coord. de Imprensa do Governo do Estado
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