TRE rejeita criação de novos municipios no Ceará

 Os 30 distritos cearenses que pleiteiam tornar-se municípios tiveram o desejo, no mínimo, adiado após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na última terça-feira, os pedidos para realização de plebiscito em que a população das localidades deliberaria sobre as emancipações foram rejeitados pela corregedora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo no TRE. 

Na decisão, o Tribunal argumenta que não existe lei federal que regulamente a criação de novos municípios no Brasil. “A doutrina e jurisprudência do TSE convergem no mesmo sentido: pela vedação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios enquanto não editada a lei complementar federal”, defende a relatora Maria Iracema. 

DETALHE - O Município de Caucaia(CE) tem o distrito de Jurema, com cerca de 140 mil habitantes, que luta pela emancipação há pelo menos sete anos. Exitem outros distrito com mais de 40 mil habitantes, a exemplo de Pajuçara. Fonte: O povo.via Blog Bené Fernandes