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segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Mensalão: advogados questionam constitucionalidade da votação 'fatiada'

FotoUma petição assinada por 20 advogados dos réus do mensalão, que será entregue nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal, questionam a votação fatiada. A petição tem sido considerada mais uma tentativa de protelar o julgamento. O texto sustenta ainda que o sistema provocará uma "verdadeira aberração" na cultura jurídica por conta do "voto amputado" do ministro Cezar Peluso, que se aposenta compulsoriamente no dia 3 de setembro. Segundo os criminalistas, o modelo "toma por princípio a versão acusatória e afronta o postulado devido processo legal, bem como dispositivos do regimento interno". Eles pedem que o STF esclareça, "diante da obscura ordem estabelecida para o julgamento", o roteiro de votação a ser seguido, inclusive com o modelo de votação de cálculo de penas.(Claudio Humberto)

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