O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao Governo do Estado, na última sexta-feira (17), a utilização de um imóvel inserido na área prevista para a construção da Refinaria Premium II da Petrobras, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Com esta nova deliberação, o ministro Ari Pargendler considera que a área particular é de interesse público. Para o magistrado, o atraso para a entrada do Estado no terreno gera prejuízo aos cofres públicos e emperra a economia local, uma vez que impede a implantação do investimento no tempo proposto. Por esta decisão do STJ, fica sem efeito a sentença do Tribunal de Justiça do Ceará, que negava ao Governo a utilização do terreno antes da conclusão do processo de desapropriação. A decisão reforça a vinda do presidente Lula ao Ceará, no próximo dia 28, para o lançamento da pedra fundamental da refinaria.
Fonte: CNEWS.
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