Mesmo com a pauta trancada por 15 MPs (medidas provisórias), a Câmara quer votar nesta semana alguns projetos de lei que tratam de matérias penais. Os líderes partidários acertaram as votações, em sessões extraordinárias, de projetos como o que trata do fim da prisão especial para autoridades e profissionais e que prevê alterações nas medidas cautelares que podem ser adotadas nos casos em que não couber prisão preventiva.Também pode ser votado nesta semana o projeto que cria mecanismos para garantir a igualdade entre homens e mulheres, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, assim como no âmbito dos entes de direito público. Outra proposta que poderá ser colocada em votação é a que permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo.
Lindomar Rodrigues
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