Supremo Tribunal Federal decidiu, não há diferença entre casais gays e outros casais

Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que não há qualquer diferença entre as relações afetivas de homossexuais e heterossexuais. Pelo menos sete dos 11 ministros consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres, apesar da decisão ter sido tomada por unanimidade entre os 10 ministros participantes da votação.

Na prática, a decisão dá a casais gays uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde. Mesmo assim, alguns casais poderão ter de recorrer à Justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Em dois dias de julgamento, o tribunal julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais.

ENTENDA A NOTÍCIA...

Devido à decisão do STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo passam a merecer a mesma proteção do Estado dispensada aos três tipos de família já reconhecidos pela Constituição: a família formada com o casamento entre homem e mulher; a família decorrente de união estável heterossexual e a família formada, por exemplo, por mãe solteira e seus filhos.

NOVOS DIREITOS DE CASAIS GAYS

Reconhecimento da união estável.

Acompanhar o parceiro servidor público transferido.

Somar renda para aprovar financiamentos.

Somar renda para alugar imóvel.

Participar de programas do Estado vinculados à família.

Ter a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside.

Garantia de pensão alimentícia em caso de separação.

Garantia à metade dos bens em caso de separação.

Poder assumir a guarda do filho do cônjuge.

Adotar o filho do parceiro.

Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.

Ter licença-maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho.

Receber abono-família.

Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro.

Receber auxílio-funeral.

Direito à herança.

Garantir a permanência no lar quando o parceiro morre.

Usufruto dos bens do parceiro.

Poder alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime.

Direito à visita íntima na prisão.

Acompanhar a parceira no parto.

Autorizar cirurgia de risco.

Ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz.

Ter suas ações legais julgadas pelas varas de família.

Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente.

Direito a posse do bem do companheiro ausente.

Direito a figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação de beneficiário.

Direito a instituir parte de bens, por escritura, como bem de família.

Direito ao segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação.

FONTE: Chyntia Barcellos, advogada especializada em Direito Homoafetivo.

Jornal O Povo.