Projeto de Lei nº 149/11 de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), que tramita na Assembleia Legislativa institui na Rede Estadual de Ensino o Serviço Social Escolar nos níveis fundamental e médio. De acordo com o parlamentar pedetista, o Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal 8.662/1993, ficando o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura da Secretaria de Educação os cargos de Assistência Social em número compatível com as necessidades das redes de ensino.O projeto tem como objetivos efetuar levantamento de natureza sócio-econômica e familiar para a caracterização da população escolar; elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando a prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno. Objetiva, também, realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno.
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