A regulamentação prevê ainda:
- o taxista deverá atender os passageiros “com presteza e polidez,
- trajar-se adequadamente
- manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”.
De acordo com o projeto, os taxistas poderão ser classificados como autônomos, empregados, auxiliares de condutor autônomo e locatários.
O uso de taxímetro será obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes.
Segundo a proposta aprovada, a autorização do taxi deverá ser concedida pelo órgão municipal responsável será permitida a transferência para outra pessoa. A autorização não poderá ser "objeto de penhora ou leilão". E passará para o cônjuge e herdeiros no caso de morte do titular
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