Estatuto completa 21 anos de proteção à criança e ao adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos hoje. Uma lei criada para garantir os direitos e deveres das crianças e jovens. Para comemorar a data, uma série de atividades ocorreram no parque da Liberdade (mais conhecido como parque das Crianças). No local, representantes de diferentes órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente estavam presentes. “O objetivo é apresentar para a sociedade como funciona o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente”, explica Renato Glaydson Teixeira, coordenador de gestão da Coordenadoria da Criança e do Adolescente (Funci), da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH). Para Glaydson, o ECA “trouxe uma mudança de mentalidade. Antes, o Código de Menores (anterior ao ECA) só tratava de punições. No estatuto, temos assegurados os direitos e deveres das crianças e adolescentes”. As principais denúncias recebidas pela SDH são de exploração sexual, trabalho infantil e de crianças e adolescentes em situação de rua. Também são recebidos jovens usuários de drogas, ou com envolvimento com o tráfico, e os casos de violência familiar. Entre as punições, estão as medidas socioeducativas, como liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; privação de liberdade nos centros educacionais de, no máximo, dois anos; e as unidades de acolhimento, onde não há privação de liberdade e são tomadas medidas de proteção para crianças e adolescentes envolvidos com drogas, em situação de rua ou com vínculos familiares quebrados.Aqui pra noís não resolve nada, quem entra sai do mesmo jeito ou pior.

Fonte: O POVO Online