A deputada Mirian Sobreira (PSB) ressaltou, na manhã de hoje, 25, em pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, a importância de agilizar a votação da Emenda Constitucional 29 que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. Depois de 12 anos de luta, ainda resta a regulamentação dos dispositivos não autoaplicáveis da EC n.29. O projeto estabelece as regras de participação das três esferas do governo no financiamento do SUS e define o que pode ser considerado serviço público de Saúde. A proposta destina 10% da arrecadação da União à área. Quanto à participação dos estados e municípios, permanecem os percentuais mínimos de 12% e 15%, respectivamente.De acordo com a deputada, a importância da Emenda 29 está em fixar os valores a serem aplicados na Saúde pelo Governo Federal, assegurando os recursos. “Todos nós sabemos que, a cada dia, o número de pessoas que precisam de assistência de saúde em nosso País cresce. Para isso, é preciso construir uma saúde de qualidade, assim como, ter profissionais capacitados”, comentou a deputada. A parlamentar sugeriu a criação de uma comissão para acompanhar a votação da emenda.
A emenda 29 começou a ser votada na Câmara em 2008 e resta apenas a apreciação de um destaque, sobre a parte do texto que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), numa espécie de volta da CPMF com recursos destinados para a saúde. A resistência governamental é o único empecilho para que a matéria seja apreciada pelo Congresso. Setores do Executivo apontam que uma eventual elevação de despesas exigiria a criação de novas fontes de receita. Para evitar a implantação de novos tributos e por não ser viável o corte de despesas de outras áreas, a medida tem resistências.
Também na manhã de hoje, a deputada Mirian Sobreira se solidarizou com os professores da rede estadual de ensino que estão em paralisação por melhores salários. “Apoio a causa dos profissionais de educação que lutam por uma maior valorização. A AL está trabalhando para fazer o intermédio com o governador Cid Gomes a fim de solucionar o impasse”, destacou.
Ressaltei, hoje, em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a importância da votação da Emenda 29 que fixa os valores a serem aplicados na Saúde pelo Governo Federal, assegurando os recursos. Todos nós sabemos que, a cada dia, o número de pessoas que precisam de assistência de saúde em nosso País cresce. Para isso, é preciso construir uma saúde de qualidade, assim como, ter profissionais capacitados. Sugeri a criação de uma comissão para acompanhar a votação da emenda.
Assessoria de Comunicação
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