Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei (PLS 304/2011) de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que torna exclusivo e imediato a aplicação de recursos obtidos a partir da venda de bens apreendidos nas ações de combate ao tráfico de drogas em serviços públicos de saúde e de assistência social voltados a pessoas usuárias ou dependentes de químicos.Em sua proposta, o senador Eunício Oliveira argumenta que apesar do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) já existir há 25 anos e sua aplicação ser definida pela Política Nacional sobre Drogas a aplicação continua a ser pouco efetiva. "Apesar de existir há um quarto de século, o Fundo Nacional Antidrogas continua a ser pouco efetivo em sua função primeira de prover recursos financeiros para o equacionamento da questão das drogas, sobretudo em relação à prevenção, considerada pela Política Nacional sobre Drogas como a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade", disse.
De acordo com a matéria apresentada, os recursos obtidos com os bens apreendidos do tráfico serão exclusivamente destinados a serviços públicos de saúde e de assistência social voltados a pessoas usuárias ou dependentes de drogas. “O projeto tem como finalidade garantir a aplicação integral dos recursos oriundos do FUNAD para fins de prevenção, tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional das pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas”, justifica Eunício em seu texto.
Ainda conforme o texto, os órgãos receptores dos recursos ficam obrigados anualmente a fazer a prestação de contas discriminada e pública sobre sua aplicação. A proposta está em fase de recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos e é relatada pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
Assessoria de Comunicação do Senador Eunício Oliveira
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