Com o objetivo de coibir a nomeação de pessoas não idôneas para cargos públicos no município e a contratação de empresas envolvidas em corrupção, o vereador Marco Prado apresentou, nesta segunda-feira 5, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sobral, o projeto de lei que institui a “Lei da Ficha Limpa Municipal”.A matéria prevê critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas para proteger a administração municipal de possíveis abusos de poder econômico e político, vetando, por exemplo, a nomeação para cargos ou funções de secretário de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado ou conferida por ordem judicial.
Blog do Marco Prado
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