A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou hoje o fim da prisão especial aos portadores de Diplomas de nivel Superior, a detentores de cargos e também de mandatos eletivos. Segundo o texto, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida ou da integridade fisica ou psiquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial.
Essa é uma das medidas acatadas pelo relator na CCJ, Deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), Para o projeto dr Lei 4,208, de 2001, do Poder Executivo. o projeto faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001. O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho dr 2008 e está em analise novamente na Casa devido as modificações feitas pelos Senadores. A Proposta precisa ser votada ainda pelo plenário.
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