A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na terça-feira 3 com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa.
A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente.
Na ação ajuizada, a OAB disse que ainda há controvérsias sobre cada ponto da norma, o que “abala a confiança da sociedade brasileira”. A entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual.
Blog do Marco Prado
Nenhum comentário:
Postar um comentário