Ferreira Aragão propõe criação de microjuizados especiais

O deputado Ferreira Aragão (PDT) propôs, na tribuna da Assembleia Legislativa, a criação de juizados microespeciais “para defender o povo de algumas empresas”. O parlamentar afirmou ainda que, em certos casos, os consumidores compram aparelhos de marcas “que não têm peças de reposição”.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme observou Ferreira Aragão, a garantia para aquisição de peças de reposição é de cinco anos. “Mas muitas empresas não dão essa garantia.” Segundo ele, os deputados federais deveriam propor leis que “contemplassem pessoas lesadas em compras de aparelhos eletrônicos