O Senado Federal instalou uma Comissão de Juristas com a finalidade de preparar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O objetivo é manter os direitos já previstos e tratar das matérias não debatidas na época da criação do CDC. Os principais pontos levantados para a discussão foram o super-endividamento e a internet. Você também pode participar da atualização do Código. Sua contribuição será bem-vinda. Basta preencher o formulário abaixo e sua sugestão será apreciada pela comissão.
Acesse:
Para saber mais sobre o CDC (Lei No. 8078/90)
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