Em indicação na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sobral, o vereador Marco Prado solictou a implementação do novo piso salarial de R$ 1.187,00 para os professores do município que trabalham 40 horas semanais, além do pagamento do retroativo até o dia 1º de janeiro de 2009.O vereador baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal que acatou a constitucionalidade da Lei 11.738/08 que instituiu o Piso Salarial para professores da Educação Básica onde um dos artigos trata do reajuste desses profissionais: “Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Após mais de dois anos de indefinição sobre dois dispositivos da Lei, O STF decidiu rejeitar, por 7 votos a 2, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4167) contra o piso, movida pelos governadores dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará em 2008.
(Neil Silveira).
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