Mais de um ano após a aprovação, na Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 84, que permite a criação de novos municípios no Ceará, nenhum dos distritos aptos conseguiram tornar-se independente. Dentro de uma discussão semelhante, a Câmara Federal aprovou, recentemente, dois projetos de decretos legislativos que possibilitam a realização de plebiscitos para a criação de dois novos estados brasileiros.O assunto motivou a retomada da discussão, na Assembleia Legislativa cearense e as discussões com o Congresso Nacional e outras Assembleias do Brasil. A iniciativa de tratar o tema com a bancada cearense do Congresso é também do deputado federal Domingos Neto (PSB), um dos principais defensores do tema dentro do grupo. O parlamentar tem mantido constantes contatos com os deputados estaduais que almejam a emancipação de distritos. A ideia dos defensores dessa empreitada é que a bancada possa pleitear a aprovação de uma Lei Complementar Federal referente à divisão territorial de municípios, como exige o artigo 18 da Constituição do País.
Fonte: Diário do Nordeste
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